POLÍTICA DE PRIVACIDADE
SITE E APLICATIVO CASA DA VACINA

 

  1. INFORMAÇÕES INTRODUTÓRIAS IMPORTANTES:

 

  • A privacidade sua e de sua família é muito importante para nós!

 

  • Por meio do presente, nós da CASA DA VACINA publicamos nossa Política de Privacidade. Ela contém informações a respeito do modo como tratamos/lidamos (total ou parcialmente; de forma automatizada ou não) com os dados pessoais dos usuários que acessam nosso site. Por isso que nossa Política de Privacidade é elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGDP);

 

  • Assim, objetivando o máximo de transparência e respeito a você e sua família, de imediato já informamos que, quando você acessa o site ou aplicativo da Casa da Vacina ou ainda quando realiza qualquer transação conosco (como uma compra, por exemplo) naturalmente solicitamos algumas informações sobre você para podermos realizar nosso serviço. Isto é feito de maneira justa e legal, tendo como única função efetuar o serviço que nos foi solicitado ou manter banco de dados importante para você, sua família e saúde. Também recebemos, automaticamente, o protocolo de internet do seu computador (isso é, o endereço de IP) a fim de obter informações que nos ajudam a aprender sobre seu navegador e sistema operacional.

 

  • Informamos que, aqui, você irá encontrar:

 

  • Quais dados são coletados;
  • Onde estão armazenados e o que é feito com eles;
  • Como os dados são tratados;
  • Com quem compartilhamos seus dados;
  • Seus direitos e a legislação aplicável;
  • Como entrar em contato conosco.

 

  • Necessário apontar que, a qualquer momento (e, periodicamente) esta Política de Privacidade pode ser atualizada, revista, complementada ou, de qualquer outra forma, modificada pela CASA DA VACINA que também pode impor regras, políticas, termos ou condições novas ou adicionais ao uso dos serviços oferecidos por meio dos canais acima citados, ou ainda, interações com o sistema de sua propriedade, razão pela qual se convida nossos usuários a consultar periodicamente esta seção.

 

 

  1. DADOS QUE COLETAMOS E SEUS MOTIVOS

 

Em nosso site e aplicativo coletamos alguns dados pessoais dos nossos usuários, conforme disposto nesta seção, cuja razão de ser é a realização de nossos serviços e armazenamento para transações futuras. Ao utilizar os serviços do nosso site e aplicativo, você está consentindo com a presente Política de Privacidade.

 

A coleta de dados dos usuários se dará em conformidade com o disposto nesta Política de Privacidade e dependerá do consentimento do usuário, sendo este dispensável somente nas hipóteses previstas no art. 11, inciso II, da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

 

Os dados coletados são:

 

  • Dados pessoais fornecidos expressamente pelo usuário (Dados Pessoais)

 

Nós coletamos os seguintes dados pessoais dos usuários que são fornecidos por vocês expressamente ao usar nosso site e aplicativo:

 

Nome completo, sexo, data de nascimento, gênero, naturalidade, nacionalidade, nome social, cpf, rg, cns, nome da mãe, cpf da mãe, nome da mãe secundário, nome do pai, nome do pai secundário, telefones, email, endereço, localização, dados familiares, dados profissionais em geral, profissão, área de atuação, estados de saúde, dados médicos em geral, doenças, medicamentos, alergias, dados vacinais, dados financeiros (cartão de crédito), dados para emissão de nota fiscal, entre outros.

 

A coleta desses dados ocorre no seguinte momento:

 

No cadastro de usuário, no pagamento, na emissão da nota fiscal, no aplicativo, no momento da aplicação e no estabelecimento da casa da vacina

 

Os dados fornecidos são coletados com as seguintes finalidades:

 

Enviar informações para Programa Nacional de Imunizações.

Acompanhamento online do estado vacinal da sua família.

 

Dados de pagamento, tais como número de cartão de crédito e/ou outros dados relativos a questões financeiras dos usuários não serão armazenados.

 

  • Dados sensíveis (art. 5º, inciso II da LGPD)

 

Os dados são coletados a critério do usuário, não sendo natural ou automática a coleta desses dados sensíveis pelo nosso site. Contudo, em caso de fornecimento, mantemos tudo aos conformes da Lei.

 

Não serão coletados dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 9º e 10 do LGPD e nos arts. 11 e seguintes da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

 

  • Dados obtidos pela utilização (Dados de Utilização)

 

O site ou aplicativo poderá ainda, automaticamente, coletar outros dados, chamados de Dados de Utilização sensíveis a você, nosso usuário, não previstos nesta Política de Privacidade, mas desde que fornecidos com o seu consentimento, ou, ainda, que a coleta seja permitida com fundamento em outra base legal prevista em lei.

 

Em qualquer caso, a coleta de dados e as atividades de tratamento dela decorrentes são informadas aos usuários do site e do aplicativo.

 

Os Dados Pessoais poderão ser fornecidos livremente pelo usuário, ou, no caso dos Dados de Utilização, coletados automaticamente ao se utilizar nosso site ou nosso aplicativo.

 

A menos que especificado diferentemente, todos os dados solicitados por nosso site ou aplicativo são obrigatórios e a falta de fornecimento destes poderá impossibilitar que o site ou o aplicativo forneça seus serviços.

 

Nos casos em que se afirme especificamente que alguns dados não são obrigatórios, os usuários ficam livres para deixar de comunicar tais informações sem nenhuma consequência para a disponibilidade ou o funcionamento do serviço.

 

Os dados pessoais do usuário coletados pelo site ou aplicativo têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

 

Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao site para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.

 

Lembramos que os usuários são responsáveis por todas as informações que prestarem. Em caso de fornecimento de dados de terceiros, os usuários ficam responsáveis por quaisquer dados pessoais de terceiros que forem obtidos, publicados ou compartilhados por nosso site ou aplicativo devendo confirmar, caso necessário, que possuem a autorização dos terceiros para fornecer os dados. Alterações nos dados devem ser comunicados nos locais adequados do nosso site ou aplicativo.

 

Dados de pessoas menores de 18 (dezoito) anos ou incapazes devem ser prestadas por seus representantes legais.

 

O usuário não deve revelar informações de seus dados a ninguém, nem utilizar dados de outro usuário sendo integralmente responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta de acesso e concorda em notificar imediatamente a Casa da Vacina a respeito de qualquer utilização não autorizada ou de qualquer outra violação de segurança.

 

A Casa da Vacina não é responsável por qualquer dano ocasionado em decorrência do uso desautorizado dos dados do usuário ou dados de terceiros inseridos pelo usuário no sistema da Casa da Vacina.

 

A Casa da Vacina se reserva o total direito de suspender o acesso do usuário e, inclusive recusar futuro cadastramento, caso suspeite que o usuário tenha utilizado informações falsas ao cadastrar-se.

 

O cadastramento apenas será efetivado mediante a prévia análise e concordância pelo usuário da presente política de privacidade. Todas as informações sobre a navegação do usuário nos canais da Casa da Vacina (site e aplicativos) são armazenadas (endereço IP, cookies e páginas acessadas).

 

A Casa da Vacina pode corrigir quaisquer incorreções relativas aos dados dos usuários ou de terceiros e, em caso de dúvida a respeito, os usuários estão convidados a entrar em contato conosco pelo e-mail comunicacao@casadavacina.com.br.

 

 

  1. COMO UTILIZAMOS SEUS DADOS E ONDE ELES FICAM ARMAZENADOS?

 

Os dados coletados serão armazenados em ambiente seguro e controlados pelo tempo que for necessário para alcançar as finalidades para as quais eles foram coletados ou para cumprir com obrigações legais aplicáveis.

 

A Casa da Vacina trata seus dados, principalmente, para que seja possível viabilizar a relação comercial, cumprir algumas obrigações contratuais e legais, bem como engajarmos a marca da Casa da Vacina sempre respeitando os direitos dos usuários.

 

Assim, utilizamos seus dados para prestarmos serviços ao consumidor, incluindo responder aos seus questionamentos, reclamações e solicitações. Isso, normalmente, requer o uso de seus Dados Pessoais de contato e cadastrais, além de informações sobre o produto adquirido e o motivo de seu questionamento (por exemplo, situação do pedido, problema técnico, questão ou reclamação sobre produto, questionamento em geral e etc.).

 

Ademais, também utilizamos seus dados para processar, faturar e enviar seus pedidos, informá-lo sobre a situação dos seus pedidos, corrigir endereços, conduzir verificação de identidade e outras atividades para verificação de fraudes.

 

Caso a Casa da Vacina ou seus bens sejam adquiridos por, ou fundidos com, outra empresa, incluindo por motivo de falência, compartilharemos seus dados pessoais com nossos sucessores legais. Mesma situação ocorre para filiais da Casa da Vacina que terão acesso aos seus dados para conseguirmos sempre melhor lhe atender.

 

Ademais, a Casa da Vacina se compromete a:

 

  • Não divulgar, sem autorização e fora das autorizações de compartilhamento acima já mencionadas, os dados dos usuários para outros fins que não sejam para consecução dos seus serviços, salvo as exceções constantes na presente Política de Privacidade;
  • Adotar como política o compromisso de não divulgar informações sobre os acessos realizados por seus usuários, a menos que seja obrigado a fazê-lo mediante ordem judicial ou no estrito cumprimento de norma legal ou contratual;
  • Utilizar-se de recursos técnicos com o objetivo de aprimorar constantemente seus serviços e de adequá-los cada vez mais às necessidades dos usuários; e
  • Utilizar-se de cookies para obter apenas informações de cunho técnico ou de navegação do Portal. Ainda assim, os cookies poderão ser desabilitados pelo próprio usuário através da configuração de seus próprios navegadores, mais conhecidos como browsers.

 

As informações disponibilizadas através dos sites e aplicativos contêm uma estrutura de segurança, usando tecnologia que protege informações digitais e limita o uso das informações sigilosas, submetendo-as a determinadas regras de utilização estabelecidas pela Casa da Vacina e por seus representantes.

 

Ao proceder com o download do aplicativo e acessar os sistemas disponibilizados pela Casa da Vacina, você autoriza a Casa da Vacina e seus parceiros a efetuarem contato telefônico, e encaminhar materiais informativos promocionais e institucionais através do endereço de e-mail informado no cadastro.

 

 

  1. OS DADOS SÃO SUBMETIDOS A QUAL TRATAMENTO E QUAL A SEGURANÇA DOS MESMOS?

 

Para te ajudar a entender este tópico, a Casa da Vacina explica que tratamento de dados pode ser traduzido de diversas formas, mas o importante é saber que isso envolve as atividades tanto de coleta ou recepção dos dados, mas também tudo o mais, tais como: arquivamento, produção, utilização, eliminação dos mesmos, dentre outras tarefas, inclusive a transmissão e difusão.

 

  • Do responsável pelo tratamento de dados

 

O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa (física ou jurídica; autoridade pública; agência ou outro organismo) que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais. É ela que se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais dos nossos usuários.

 

  • Do encarregado pela proteção de dados

 

O encarregado de proteção de dados é o profissional que recebeu a atribuição de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do site nos termos do LGDP, da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional (RGPD), em cooperação com a autoridade de controle competente.

 

No site e aplicativo da Casa da Vacina, o encarregado de proteção de dados é a empresa Official TI Tecnologia da informação, que poderá ser contactada pelo e-mail: contato@officialti.com.br.

 

 

  • Da segurança no tratamento dos dados

 

Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas do país para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.

 

As informações disponibilizadas através dos sites e aplicativos da Casa da Vacina contêm uma estrutura de segurança, usando tecnologia que protege informações digitais e limita o uso das informações sigilosas, submetendo-as a determinadas regras de utilização estabelecidas pela Casa da Vacina e por seus representantes.

 

Contudo, a Casa da Vacina, alerta que violações de segurança de rede ou de sistema poderão resultar em responsabilização civil e/ou penal. Nestes casos, por culpa exclusiva de terceiros, a Casa da Vacina não possui responsabilidades, assim como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. A Casa da Vacina se compromete, ainda, a comunicar seus usuários em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

 

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que causa, de modo acidental ou ilícito, a destruição, perda, alteração, divulgação e/ou acessos não autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

 

Todos os dados obtidos através dos canais da Casa da Vacina são confidenciais e somente poderão ser utilizados para o cumprimento do acordado entre as partes ou de seu núcleo familiar.

 

Por fim, a Casa da Vacina se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

 

 

 

  1. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS?

 

Durante nosso relacionamento, a Casa da Vacina poderá compartilhar seus dados com algumas pessoas e entidades:

 

  • Entre os membros de um mesmo núcleo familiar, aqui considerado as pessoas que declararem o mesmo endereço quando de seus cadastros;
  • Empresas externas que a Casa da Vacina utiliza para auxiliar a operacionalizar seu negócio. Nesses casos, somente colaboradores selecionados estarão autorizados a acessar seus dados em nome da Casa da Vacina, para as tarefas específicas que forem requisitadas a eles, com base em nossas instruções. Além disso, os prestadores com os quais compartilhamos os seus DADOS são obrigados a mantê-los confidenciais e seguros;
  • Empresas externas que a Casa da Vacina usa para lhe auxiliar a verificar a situação do seu crédito (particularmente por pedidos feitos por boleto) ou para cobrar boletos vencidos;
  • Filiais e/ou outras empresas pertencentes ao grupo Casa da Vacina.

 

 

A Casa da Vacina compromete-se a não vender, alugar ou divulgar suas informações, exceto nos casos em que haja solicitação oficial de qualquer autoridade pública e nos casos previstos na Política de Privacidade ou em contratos avençados diretamente com vocês.

 

 

  1. SOBRE OS COOKIES E ENDEREÇO DE IP

 

A Casa da Vacina utiliza cookies para melhorar, facilitar e tornar a relação com seus usuários mais eficaz e especializada, sempre em sintonia com os mesmos procedimentos de coleta, uso e finalidade descritas para os demais dados seus que são coletados ou recebidos de você conforme seu compartilhamento conosco.

 

Você pode desabilitar o compartilhamento de cookies por meio do seu navegador. Favor consultar um técnico da sua confiança para regularizar tal procedimento conforme seja o seu navegador e a versão que você esteja utilizando.

 

  1. QUAIS SÃO SEUS DIREITOS?

 

A Casa da Vacina se compromete a cumprir as normas previstas no LGPD em seu site e aplicativo respeitando os seguintes princípios e direitos de seus usuários:

 

  • Excluir a sua anuência de utilização de seus dados a qualquer momento, bastando que isso seja solicitado pelo usuário;
  • Obstar o processamento dos seus dados quando assim for requerido pelo usuário;
  • Acessar todas as informações a respeito dos seus dados, bem como quais estão armazenados;
  • Verificar e pedir retificação dos seus dados;
  • Restringir o processamento dos seus dados;
  • Ter os seus dados pessoais apagados ou retirados de outra maneira;
  • Receber os seus dados e ter os mesmos transferidos para outro controlador;
  • Registrar uma reclamação;

 

O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao site com o assunto “LGPD” para o e-mail “comunicacao@casadavacina.com.br” ou, por via física, para o endereço da sede da Casa Da Vacina.

 

Aplica-se em conjunto a esta Política de Privacidade a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGDP).

 

Fica eleito o foro da comarca de Maringá/PR para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável, devendo ser aplicada a legislação brasileira, na língua portuguesa.

 

 

  1. FALE CONOSCO

 

Para fazer perguntas ou comentários sobre esta nossa Política de Privacidade e nossas práticas de privacidade ou para fazer uma reclamação, por favor, entre em contato conosco por e-mail (comunicacao@casadavacina.com.br) ou então pelo telefone ou endereço da Casa Da Vacina informados no site desta, anexando uma prova da sua identidade (como o RG, CNH ou similar).

 

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

A presente Política de Privacidade está sujeita a alterações regulares para garantir que esteja atualizada com o uso de suas informações pessoais e conforme a legislação aplicável.

 

Caso você considere que violamos alguma disposição legal ou desta Política de Privacidade, você tem o direito de apresentar uma reclamação em nossos canais de atendimento, além de peticionar junto à autoridade competente caso entenda necessário.

 

Na eventualidade de alguma disposição desta Política de Privacidade ser considerada ilegal ou ilegítima pela autoridade competente da localidade em que o usuário resida ou da sua conexão à internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

 

Última atualização em: 10 de março de 2021.